Validada pelo STF, a Ficha Limpa torna inelegíveis detentores de cargos públicos ordenadores de despesas consideradas irregulares por tribunais de contas. Hoje, só há impedimento caso esses pareceres sejam referendados pelo Legislativo.
A mudança, uma das mais polêmicas da nova lei, deverá ensejar enxurrada de ações judiciais. “Se o político se sentir prejudicado, pode concorrer com liminar”, diz o juiz Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
