ANGICOS - O poder público municipal de Angicos, cidade localizada na região Central do Rio Grande do Norte, dispõe de 15 dias de prazo - contados a partir do último dia 8 de fevereiro - para apresentar oficialmente à representação do Ministério Público Estadual da comarca local se a prestação de serviço de mototáxi, em atividade no município, possui o necessário lastro legal para seu funcionamento.
O prazo foi estipulado por intermédio da Portaria nº 005/2001, do dia 8 deste mês, assinada pela promotora angicana Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos.
Cópia do ato está publicada no exemplar do último sábado, do Diário Oficial do Estado (DOE). Através da peça, a promotora solicitou que fosse oficiado ao prefeito Ronaldo Teixeira de Oliveira (PSB), com o objetivo de que lhe seja remetida, dentro de 15 dias, cópia da Lei por meio da qual se verificou a regulamentação da mencionada prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros em Angicos.
Por meio da Portaria, a agente do Ministério Público criou o ambiente legal para sequenciar a apuração dos fatos, alvo do Procedimento Preparatório nº 004/2010, instaurado no dia 5 de agosto do ano passado.
O prazo foi estipulado por intermédio da Portaria nº 005/2001, do dia 8 deste mês, assinada pela promotora angicana Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos.
Cópia do ato está publicada no exemplar do último sábado, do Diário Oficial do Estado (DOE). Através da peça, a promotora solicitou que fosse oficiado ao prefeito Ronaldo Teixeira de Oliveira (PSB), com o objetivo de que lhe seja remetida, dentro de 15 dias, cópia da Lei por meio da qual se verificou a regulamentação da mencionada prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros em Angicos.
Por meio da Portaria, a agente do Ministério Público criou o ambiente legal para sequenciar a apuração dos fatos, alvo do Procedimento Preparatório nº 004/2010, instaurado no dia 5 de agosto do ano passado.
