O concurso público no município de Angicos, que teve o seu edital publicado na última semana de 2011 pode estar baseado em lei irregular.
A lei nº 813/2011, que foi votada e aprovada pelos vereadores no final do ano de 2010 deu amplos poderes ao executivo do município durante dois anos, para renovar contratos, fazer novas contratações, criar um grande números de cargos e ainda, poder realizar certame público.
O projeto de lei foi apresentado à Câmara pela assessoria do prefeito Ronaldo de Oliveira Teixeira, e teve oito votos a favor, ficando contra apenas o vereador Tiago Braga [PMDB], que durante a sessão extraordinária, clamou para que seus colegas não atendessem a solicitação do executivo. De nada adiantou a insistência do edil, que recentemente voltou a falar sobre o assunto, quando a assessoria jurídica da câmara de vereadores, através do advogado Alexandre Pinto, apontou pelo menos quinze violações da constituição federal no projeto aprovado.
Depois dessa afirmação jurídica, começou um impasse entre a prefeitura e a câmara de vereadores, que não aprovou uma emenda ao projeto original.
Mesmo não tendo aprovado a emenda proposta, a atual administração resolveu seguir adiante e realizar o certame, que teve as inscrições abertas nesta segunda feira, 09 de janeiro de 2012.
A empresa ACAPLAM - Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios Ltda, responsável pela realização do concurso, tem sido apontada em muitos municípios, como problemática.
O que muita gente quer saber é se pode fazer a inscrição, se o concurso é legal e se não corre o risco de perder o dinheiro da inscrição (nesse caso, eu acredito que não perde, pois se houver algum problema, a empresa vai ressarcir o dinheiro das inscrições). Fica uma série de erros apontados por técnicos, e agora o imbróglio vai parar na justiça, através de um grupo de vereadores que está preocupado com os rumos do concurso em Angicos.
